| Ano | Título | Acessos | Ver |
|---|---|---|---|
| 2025 | LEI Nº1.751-2025 FIXA PISO SALARIAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS | ||
| 2025 | LEI Nº1.750-2025 ALTERA OS ITENS 5.2 DA TABELA V DA LEI Nº7111 DE 22 DEZEMBRO DE 1997 | ||
| 2025 | LEI Nº1.749-2025 -AUTORIZA O CHEFE EXECULTIVO A CUSTEAR INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE ALCOOL E DROGAS | ||
| 2025 | LEI Nº1.748-2025 -AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM CHICO XAVIER | ||
| 2025 | LEI Nº1.747-2025-RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO CISREUNO | ||
| 2025 | LEI Nº1.746-2025-APROVA E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIMINAS | ||
| 2025 | LEI Nº1.745-2025-DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. | ||
| 2025 | LEI Nº1.744-2025-RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CISPAR. | ||
| 2025 | LEI Nº1.743-2025-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO. | ||
| 2025 | LEI Nº1.742-2025-REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM MOTOTAXISTA,MOTOBOYE MOTO FRETE. | ||
| 2025 | LEI Nº1.741-2025- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DA ACOLHIDA BENVINDA. | ||
| 2025 | LEI Nº1.740-2025-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO MINAS GERAIS POR INTERMÈDIO DA POLÍCIA MILITAR. | ||
| 2025 | LEI Nº1.739-2025- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE COORDENADOR EDUCACIONAL. | ||
| 2025 | LEI Nº1.738-2025- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO- APAE . | ||
| 2025 | LEI Nº1.737-2025-CRIA O CARGO DE COORDENADOR DA CASA LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2025 | LEI Nº1.736-2025 -CRIA O CARGO DE CUIDADOR SOCIAL | ||
| 2025 | LEI Nº1.735-2025-ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.588 DE 11 DE ABRIL 2022,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| 2025 | LEI Nº1.734-2025-RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE GUIMARÂNIA. | ||
| 2025 | LEI Nº1.733-2025-CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE IMPRESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA | ||
| 2025 | LEI Nº1.732-2025-CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. | ||
| 2025 | LEI Nº1.731-2025-ATUALIZA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.730-2024-DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.729-2024-ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PESSOAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.728-2024-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA-LAR PARA CRIANÇA E ADOLESCENTES | ||
| 2024 | LEI Nº 1.727-2024- ESTABELECE NORMAS PARA CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA ÁS ATIVIDADES EXTRACLASSE PELO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.726-2024-AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.725-2024-ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2025. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.724-2024-ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº1.683-2023 QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA DESPESAS MPARA 2024. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.723-2024-ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.722-2024-ESTABELECE DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃOS DO SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.721-2024-FICA AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA DESAPROPIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.720-2024- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.050-28-2009-SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNPREV. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.719-2024-DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICO RESPONSÁVEIS PELOS PORTADORAS DE NESSECIDADE | ||
| 2024 | LEI Nº 1.718-2024 -AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL | ||
| 2024 | LEI Nº 1.717-2024-AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM MUNICÌPIO DE ARAGUARI | ||
| 2024 | LEI Nº 1.716-2024-ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.696 2024 | ||
| 2024 | LEI Nº1.715-.2024-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LDO PARA EXERCÍCIO DE 2025. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.714-2024-DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.713-2024-ALTERA O CAPUT DO ART.26 E O INCISO II DO ART.62 AMBOS DA LEI Nº 1.458-2019. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.712-2024-FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 2025-2028. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.711-2024-FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 2025-2028. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.710-2024-- ALTERA REDAÇÃO DO $ 2ºDO ART.87,DA LEI Nº 171 DE 1976 | ||
| 2024 | LEI Nº1.709-2024 - ACRESCENTA §§ 2º,3º E 4º DO ART.87 DA LEI Nº 171 QUE INTITUI O CÓDIGO DE POSTURAA DO MUNICIPIO. | ||
| 2024 | LEI Nº1.708-2024 -DENOMINA DE SALA DE DO MONITORAMENTO QUARTEL. | ||
| 2024 | LEI Nº1.707-2024 - DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. | ||
| 2024 | LEI Nº1.706-2024-ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1.486 DO ANO 2019E 1.050 DE 2009,GERIDO PELO FUNPREV. | ||
| 2024 | LEI Nº1.705-2024 -CRIA O CARGO DE EDUCADOR FÍSICO. | ||
| 2024 | LEI Nº1.704-2024 -DISPÕE CRIAÇÃO DO CARGO DE COZINHEIRO. | ||
| 2024 | LEI Nº1.703-2024 -DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTESEM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. | ||
| 2024 | LEI Nº1.702-2024 -RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO . | ||
| 2024 | LEI Nº1.701-2024 - CONCEDE CORREÇÃO MONETÁRIA AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. | ||
| 2024 | LEI Nº1.700-2024 - CONCEDE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS . | ||
| 2024 | LEI Nº1.699-2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO -APAE. | ||
| 2024 | LEI Nº1.698-2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA EMATER. | ||
| 2024 | LEI Nº1.697-2024 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. | ||
| 2024 | LEI Nº1.696-2024- AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO FRAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.695-2024- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A CASA DA SOPA MARIA DE NAZARÉ. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.694-2024-DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARAGO LIVRE NOMEAÇÃO. | ||
| 2024 | LEI Nº 1.693-2024-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO A CASA DE REPOUSO SÃO VIVCENTE DE PAULO. | ||
| 2023 | LEI Nº1.692-2023- DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA DE CRIANÇAS POR VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS . | ||
| 2023 | LEI Nº1691-2023- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. | ||
| 2023 | LEI Nº1.690-2023- CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS | ||
| 2023 | LEI Nº1.689-2023- AUTORIZA O FUNPREV A REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DO REGIME DE ADIANTAMENTO. | ||
| 2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº1.688-2023- AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS. | ||
| 2023 | LEI Nº 1.687-2023- AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. | ||
| 2023 | LEI Nº 1.686-2023-NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16DA LEI Nº 1.277DE 11-2015. | ||
| 2023 | LEI Nº 1.685-2023- ALTERA A LEI Nº 1.236 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. | ||
| 2023 | LEI Nº 1.684-2023- CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL | ||
| 2023 | LEI Nº 1.683-2023- ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | ||
| 2023 | LEI Nº 1.682 2023 - RETIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA | ||
| 2023 | LEI Nº 1.681 2023 - SUBVENÇÃO DA CASA DE REPOUSO | ||
| 2023 | LEI Nº 1.680 2023 - SUBVENÇÃO DA APAE | ||
| 2023 | LEI Nº 1.679 2023 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.065 - ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO | ||
| 2023 | LEI Nº 1.678 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL | ||
| 2023 | LEI Nº- 1677-2023-ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1065 ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO | ||
| 2023 | LEI Nº- 1676-2023-REVOGA A LEI Nº 1678 DENOMINA DE ELI FERREIRA CAIXETA O PRÉDIO PÍBLICO MUNICIPAL | ||
| 2023 | LEI Nº- 1675-2023-DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES PÚBLICOS | ||
| 2023 | LEI Nº- 1674-2023- AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER PREMIAÇÃO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL | ||
| 2023 | LEI Nº- 1673-2023-DÁ NOVA REDAÇÃO LEI Nº1.239 2013 CONSELHO TUTELAR | ||
| 2023 | LEI Nº- 1672-2023-INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM | ||
| 2023 | LEI Nº- 1671-2023-CRÉDITO ADICIONAL PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DONA INÊS | ||
| 2023 | LEI Nº- 1670-2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459 | ||
| 2023 | LEI Nº- 1669-2023 - CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL | ||
| 2023 | LEI Nº- 1668-2023 - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | ||
| 2023 | LEI Nº- 1667-2023 - CRIAÇÃO DO CARGO DE NUTRICIONISTA | ||
| 2023 | LEI Nº- 1666-2023 - ESTABELECE O DIÁRIO ELETRÔNICO DA AMM COMO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES | ||
| 2023 | LEI Nº-1665-2023- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE TESOURARIA | ||
| 2023 | LEI Nº- 1664-2023- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEPOSITAR ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS | ||
| 2023 | LEI Nº-1663-2023- DENOMINA POLIESPORTIVO BARBARA ROSA DA SILVA | ||
| 2023 | LEI Nº- 1662-2023-INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL | ||
| 2023 | LEI Nº 1661 -2023 - SUBVENÇÃO CASA DE REPOUSO SSVP | ||
| 2023 | LEI Nº 1660 -2023 - SUBVENÇÃO APAE | ||
| 2023 | LEI - Nº 1659- 2023 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| 2023 | LEI Nº 1658 -2023 - PROGRAMA VIVA GUIMARÂNIA | ||
| 2023 | LEI Nº 1657 -2023-DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE IDENTIFICA | ||
| 2023 | LEI Nº 1656 -2023 - LDO 2024 | ||
| 2023 | LEI Nº 1655 -2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 1065 E 1649 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO | ||
| 2023 | LEI Nº 1654 -2023 - CONTRATO CISALP | ||
| 2023 | LEI Nº 1653 -2023 - AUTORIZAR CONTRATO BDMG-LINHA CIDADES SUSTENTÁVEIS | ||
| 2023 | LEI- Nº 1652 - 2023-ALTERA RESOLUÇÃO Nº002 DE 2005 REESTRUTURA O QUADRO DOS SERVIDORES DA CÃMARA | ||
| 2023 | LEI Nº- 1651-2023-AUTORIZA CONTRATAR COM BDMG-LINHA MAQ- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. | ||
| 2023 | LEI Nº- 1650-2023-AUTORIZA CONTRATAR COM BDMG-LINHA INFRA- DESTINADO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | ||
| 2023 | LEI Nº- 1649-2023-ALTERA A LEI Nº 1.065-2010 DISPÕE ESTATUTO PLANO CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. | ||
| 2023 | LEI Nº- 1648-2023-ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.108, DE 15 DE MARÇO DE 2011 QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENC DOS SERV PÚB MUN | ||
| 2023 | LEI COMPLEMENTAR -Nº- 1647-2023-ALTERA LEI Nº 511 DE 1991 DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. | ||
| 2023 | LEI Nº- 1647-2023-ALTERA LEI Nº 511 DE 1991 DISPÕE SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. | ||
| 2023 | LEI -Nº -1646-2023-DISPÕE ALTERAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO E TECNICO E RADIOLOGIA. | ||
| 2023 | LEI- Nº- 1645-2023- DISPÕE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CHEFE DE SETOR. | ||
| 2023 | LEI -Nº -1644-2023- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE FONOAUDIÓLOGO E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. | ||
| 2023 | LEI - Nº-1643-2023- CONCEDE CORREÇÃO MONETÁRIA AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES. | ||
| 2023 | LEI - Nº-1642-2023- RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | ||
| 2023 | LEI -Nº-1641-2023- CONCEDE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO. | ||
| 2023 | LEI - Nº-1640-2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.238-2023 | ||
| 2023 | LEI - Nº-1639-2023 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÙBLICOS ATIVOS E INATIVOS. | ||
| 2023 | LEI- Nº- 1638-2023-ATUALIZA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | ||
| 2023 | LEI - Nº-1637-2023 - FIXA O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÁS ENDEMIAS. | ||
| 2023 | LEI- Nº-1636-2023-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL PRA REFORMA ,AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS. | ||
| 2023 | LEI- Nº-1635-2023- AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM AMAPAR. | ||
| 2023 | LEI- Nº- 1634-2023-AFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE IDENTIFICA AO USO COMUM. | ||
| 2023 | LEI- Nº- 1633-2023- AFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE IDENTIFICA AO USO COMUM. | ||
| 2023 | LEI- Nº-1632-2023 -DESAFETA DO USO OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA, AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO. | ||
| 2023 | LEI- Nº-1631-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO Á ENTIDADE -APAE. | ||
| 2023 | LEI- Nº -1630-2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS. | ||
| 2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº 1629-2023 -AUTORIZA A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU DE 2023. | ||
| 2023 | LEI COMPLEMENTAR Nº 1628 - 2023- CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS Á VISTA OU PARCELADO DE CRÉDITS TRIBTÁRIOS E NAO TRIBUTÁRIOS. | ||
| 2023 | LEI -Nº 1627-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1626- 2022- DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS -FUNPREV | ||
| 2022 | LEI- Nº 1625- 2022 - DISPÔE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÃNIA - FUNPREV | ||
| 2022 | LEI- Nº 1624- 2022 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1623- 2022 -ABERTUTA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL SUPLEMENTAR . | ||
| 2022 | LEI- Nº 1622- 2022 -ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS PARA EXERCÍCIO DE 2023. | ||
| 2022 | LEI-Nº 1621-2022 - DENOMINA DE MARIA ABADIA DOS REIS, A CLÍNICA DE FISIOTERAPIA DE GUIMARÂNIA-MG. | ||
| 2022 | LEI-Nº 1620-2022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| 2022 | LEI- Nº 1619 - 2022- REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE GUIMARÂNIA . | ||
| 2022 | LEI- Nº 1618-2022 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 2022 | LEI- Nº 1617- 2022-FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1616 - 2022- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI Nº1.592 DE 29DE JUNHO DE 2022. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1615 - 2022- FIXA O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÁS ENDEMIAS. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1614 - 2022- AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL DE 1ª INSTÂNCIA. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1613 - 2022- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1.050 DFE 2009 REESTRUTURAÇÃO DO FUNPREV. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1612 - 2022- ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 854-2005,1.024-2009,1.452-2019,1.455-2019. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1611 - 2022- DISPÕE SOBRE ELABORTAÇÃO DA LDO PARA EXERCÍCIO DE 2023NO MUNICÍPIO DE GUIMARÃNIA. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1610 - 2022- DENOMINA DE IVONE GUIMARÂES NUNES A UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1609 - 2022-DENOMINA A ARQUIBANCADA E COBERTURA JOSÉ OLÍMPIO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1608 - 2022- DENOMINA DE ALMOXARIFADO DA PREFEITURA DE DEPUTADO RAUL DÉCIO DE BELÉM. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1607 - 2022- OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA SALA DE INFORMÁTICA DA CASA DA SOPA DE OZAIR VENUTE. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1606 - 2022- DENOMINA DE DISTRITO INDUSTRIAL EUNI JOSÉ DE PAULA, O DISTRITO INDUSTRIAL. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1605 - 2022- DENOMINA A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA VICENTE MANDU DE JAQUELINE REIS CAIXETA GIROTO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1604 - 2022- DENOMINA DE HEIZER JOSÉ BOTELHO, O TRECHO DO MORRO DA CAPOEIRINHA. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1603 - 2022- DENOMINA A POMTE SOBRE O CÓRREGO DA MATA DE PONTE JOAQUUM MACHADO COSTA. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1602 - 2022- DENOMINA DE ESTÁDIO JOSÉ CAIXETA NUNES , O ESTÁDIO DE SOCIETY SINTÉTICO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1601- 2022- DENOMINA DE ENERSTINA CÂNDIDA DE JESUS CENTRO AQUÁTICO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1600 - 2022- DENOMINA DE DR GILBERTO PEREIRA MIRANDA A SALA DE RAIO X. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1599 - 2022 - DENOMINA DE ROMÃO GARCIA ROSA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1598- 2022 - DENOMINA POSTO POLICIAL GERALDO JOSÉ DA SILVA. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1597- 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.597 - ALTERA OS ARTS. 2º E 12 DA LEI COMPLEMENTAR. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1596- 2022- AUTORIZA MUNICÍPIO A DAR EM PAGAMENTO O IMÓVEL QUE IDENTIFICA. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1595- 2022 - AUTORIZA AS DOAÇÕES EM PAGAMENTO PREVISTAS NA LEI Nº 1.485-2019. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1594- 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 1ºTERMO ADITIVO COM CISPAR. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1593- 2022 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MG ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1592- 2022- AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM BDMG. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1591- 2022 -DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL Á ASSOCIAÇÃO DOS ROTARIANOS. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1590- 2022 -DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1589- 2022 -DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1588- 2022 -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1587-2022-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOSTE FINANCEIRO. | ||
| 2022 | LEI COMPLEMENTAR - Nº1.586 - 2022 - AUTORIZA CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO IPTU DE 2022. | ||
| 2022 | LEI COMPLEMENTAR - Nº1.585 - 2022 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. | ||
| 2022 | LEI -Nº 1584 -2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1583-2022- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL APAE. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1582- 2022 - ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1581- 2022 - CONCEDE CORREÇÃO MONETÁRIA AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES . | ||
| 2022 | LEI- Nº 1580- 2022 - CONCEDE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS . | ||
| 2022 | LEI- Nº 1579- 2022 - ATUALIZA O PISO SALARIA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1578- 2022 - RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1577- 2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1576- 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1575- 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1574- 2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CHEFE DE SETOR . | ||
| 2022 | LEI- Nº 1573- 2022 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GRUPO HIERÁRQUICO. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1572- 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE SAÚDE . | ||
| 2022 | LEI- Nº 1571- 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS . | ||
| 2022 | LEI- Nº 1570- 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETÁRIO DA CULTURA . | ||
| 2022 | LEI- Nº 1569- 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO APAE. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1568- 2022 - INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON DE PRESENÇA- FUNPREV . | ||
| 2022 | LEI- Nº 1567- 2022 - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICO ATIVOS E INATIVOS. | ||
| 2022 | LEI- Nº 1566- 2022 - ALTERAÇÃO DA LEI 937 -2006- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1565- 2021- COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DO FUNDEB. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1564 - 2021- REINSERE E RESTABELECE A REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4ºDO ART. 14 DA LEI Nº1.379 DE 201. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1563 - 2021- RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES REGIONAL. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1562 - 2021- PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1561 -2021 - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2022. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1560 - 2021 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . | ||
| 2021 | LEI- Nº 1559 -2021- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.050 DE 2009. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1558 - 2021- ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . | ||
| 2021 | LEI- Nº 1557- 2021 -REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.379, DE 22 DE 2017. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1556- 2021 - DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1555- 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1554 -2021 - DENOMINA DE PRAÇA VALDIR JOSÉ DOS REIS O LOGRADOURO QUE ESPECIFICA . | ||
| 2021 | LEI -Nº 1553-2021- CRIA O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL E AGRÍCOLA. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1552-2021- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO Á ENTIDADEQUE MENCIONA. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1551-2021- DETERMINA A INSTALAÇÃO DE PORTA OU GRADE DE AÇO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1550 -2021-DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LDO PARA EXERCÍCIO DE 2022. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1549-2021-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. | ||
| 2021 | LEI- Nº1548-2021-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1547-2021- SUSPENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| 2021 | LEI -Nº 1546 -2021 - INSTITUI A ESCALA DE REVEZAMENTO DE HORAS NO CENTRO DE SAÚDE DONA INÊS. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1545-2021-ALTERA A LEI Nº1.485 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1544-2021-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1543-2021 -AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TITULAR OS BENEFICIÁRIOS DE IMÓVEIS ORIUNDOS. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1542-2021-DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NUMERO DE VAGAS DO CARGO TECNICO ENFERMAGEM. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1541-2021-DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1540- 2021-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1539- 2021 -AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE EMENDA PARLAMENTAR, CONSTRUÇÃO BIBLIOTECA. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1537- 2021 -RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1536- 2021 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COM A ANUÊNCIA DA CÂMARA DOAR O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA Á APAE. | ||
| 2021 | LEI - Nº 1535- 2021 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO Á ENTIDADE QUE MENCIONA. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1534- 2021 -RECOMPÕE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1533- 2021 -RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1532- 2021- DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS E AO CAPUT DO ART.77 DA LEI Nº 864-2005. | ||
| 2021 | LEI - Nº 1531- 2021 -DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 511-1991. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1530 -2021 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A APAE DE GUIMARÂNIA. | ||
| 2021 | LEI -Nº 1529- 2021 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AO ROTARY CLUB. | ||
| 2021 | LEI- Nº 1528- 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO A VISTA CRÉDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. | ||
| 2020 | LEI Nº-1527 - ALTERA A TITULARIDADE DE IMÓVEIS DESCRITOS NAS LEIS Nº 756 -1999 E LEI Nº783-2001. | ||
| 2020 | LEI Nº-1526 - DISPÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ISNTALAÇÃO DE POSTES ,TORRES, ANTENAS, CONTÊNERES E DEMAIS EQUIPAMENTOS. | ||
| 2020 | LEI Nº-1525 -AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VISANDO A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. | ||
| 2020 | LEI Nº- 1524 -2020-DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.4º DA LEI MUNICIPAL Nº861, DE 12 DE MAIO DE 2005. | ||
| 2020 | LEI Nº-1523 -2020-ABRE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO PARA ENFRENTAMENTRO DA COVID-19 | ||
| 2020 | LEI Nº-1521-2020-ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.379, DE DEZEMBRO DE 2017. | ||
| 2020 | LEI Nº-1520-2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE MENCIONA. | ||
| 2020 | LEI Nº-1519-2020-FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. | ||
| 2020 | LEI Nº-1518-2020-CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA SAÚDE E CRIA CARGO DIRETOR. | ||
| 2020 | LEI Nº-1517-2020-CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS. | ||
| 2020 | LEI Nº-1516-2020-ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.050,DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. | ||
| 2020 | LEI Nº-1515-2020-FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE GUIMARÂNIA, PARA PERÍODO DÁ LEGISLATURA 2021 A 2024 | ||
| 2020 | LEI Nº-1514-2020-FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEIITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2021-2024 | ||
| 2020 | LEI Nº-1513-2020-ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA. | ||
| 2020 | LEI Nº-1512-2020-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE GUIMARÃNIA. | ||
| 2020 | LEI Nº-1511-2020- DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS AO ENTE FEDERATIVO. | ||
| 2020 | LEI Nº-1510-2020-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LDO. | ||
| 2020 | LEI Nº-1509-2020-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENQUADARDAS NA TARIFA SOCIAL. | ||
| 2020 | LEI Nº-1508-2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU DE 2020. | ||
| 2020 | LEI Nº-1507-2020-FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 154. | ||
| 2020 | LEI Nº-1506-2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCERDER AUXÍLIO A FAMÍLIAS CARENTES | ||
| 2020 | LEI Nº-1505-2020-CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE OUVIDOR, ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 002-2005. | ||
| 2020 | LEI Nº-1504-2020-CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DO PODER LEGISLATIVO | ||
| 2020 | LEI Nº-1503-2020-REVOGA PARAGRÁFO ÚNICO DO ART.2º DA LEI Nº 1.196 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. | ||
| 2020 | LEI Nº-1502-2020- CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. | ||
| 2020 | LEI Nº-1501-2020-AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO Á ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2020 | LEI Nº-1500-2020- INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA. | ||
| 2020 | LEI Nº-1499-2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCECER SUBVENÇÃO Á ENTIDADE QUE MENCIONA. | ||
| 2020 | LEI Nº-1498-2020-DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO QUE ESPECÍFICA. | ||
| 2020 | LEI Nº-1497-2020- FIXA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | ||
| 2020 | LEI Nº-1496-2020-FIXA O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. | ||
| 2020 | LEI Nº-1495-2020- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU. | ||
| 2020 | LEI Nº-1494-2020-UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO. Á VISTA OU PARCELADO,DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. | ||
| 2020 | LEI Nº-1493-2020- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO Á ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2020 | LEI Nº-1492-2020- DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO QUE ESPECIFICA. | ||
| 2019 | LEI Nº-1491-2019- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE | ||
| 2019 | LEI Nº-1490-2019-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO Á ENTIDADE QUE MENCIONA. | ||
| 2019 | LEI Nº-1489-2019-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO | ||
| 2019 | LEI Nº-1488-2019-FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS. | ||
| 2019 | LEI Nº-1487-2019-FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR | ||
| 2019 | LEI Nº-1486-2019-DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL -FUNPREV | ||
| 2019 | LEI Nº-1485-2019--AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IDENIZAR OS TITULARES NO BECO DA PRETA | ||
| 2019 | LEI Nº-1484-2019-ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2020. | ||
| 2019 | LEI Nº-1483-2019-DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICCÍPIO COM -RPPS. | ||
| 2019 | LEI Nº-1482 - INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E EM SITUAÇÃO DE ABANDONO - Cópia | ||
| 2019 | LEI Nº-1481-AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A PARTCIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | ||
| 2019 | LEI Nº-1480-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS | ||
| 2019 | LEI Nº-1479 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM. | ||
| 2019 | LEI Nº- 1478-2019-DISPÔE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO QUE ESPECIFICA. | ||
| 2019 | LEI Nº- 1477-2019-ALTERA O GRUPO HIERARQUICO (GH) DOS CARGOS QUE IDENTIFICA. | ||
| 2019 | LEI Nº -1476-2019-AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO. | ||
| 2019 | LEI Nº- 1475-2019-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM SEÇÃO MINAS GERAIS. | ||
| 2019 | LEI Nº-1474-2019-AUTORIZAA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. | ||
| 2019 | LEI Nº- 1473-2019-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA (1) | ||
| 2019 | LEI Nº- 1472-2019-DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS | ||
| 2019 | LEI Nº-1471-2019- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORCO JUDICIAL. | ||
| 2019 | LEI Nº -1470- 2109- AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. | ||
| 2019 | LEI Nº-1469-2019-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EXTENSÃO RURAL | ||
| 2019 | LEI Nº-1468-2019-AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS | ||
| 2019 | LEI Nº- 1467-2019- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BDMG | ||
| 2019 | LEI Nº-1466-2019- PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES URBANOS. | ||
| 2019 | LEI Nº-1465-2019-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO. | ||
| 2019 | LEI Nº 1464-2019- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.6º DA LEI MUNICIPAL Nº 863-2005 | ||
| 2019 | LEI Nº-1463- 2019-FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE ESPORTES. | ||
| 2019 | LEI Nº-1462-2019- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA FANFARRA MIRIM | ||
| 2019 | LEI Nº-1461-2019- DIPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO A CONTRUÇÃO VINCULADA A CASA DA CULTURA TENDA VIVA | ||
| 2019 | LEI Nº-1460 -2019- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LDO | ||
| 2019 | LEI Nº-1459- 2019-DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS. | ||
| 2019 | LEI Nº-1458- 2019-ESTABELECE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL,FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES. | ||
| 2019 | LEI Nº-1457 - 2019-ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO DE MOTORISTA | ||
| 2019 | LEI Nº-1456 -2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO REURB | ||
| 2019 | LEI Nº-1455 - 2019- REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL - CODEMA. | ||
| 2019 | LEI Nº-1454 -2019 -FICA AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL PARA DESAPROPIAÇÃO. | ||
| 2019 | LEI Nº-1453-2019-ALTERA LOTAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO E DENTISTA | ||
| 2019 | LEI Nº-1452-2019-ORGANIZA A POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. | ||
| 2019 | LEI Nº-1451-2019- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA. | ||
| 2019 | LEI Nº-1450 -2019- AUTORIZA O MUNICIPIO A ADEREIR Á ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DO CERRADO. | ||
| 2019 | LEI Nº-1449 -2019- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1ºDA LEI MUNICIPAL Nº756-1999 | ||
| 2019 | LEI Nº-1447 -2019- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO. | ||
| 2019 | LEI Nº-1446 -2019- FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO RURAL | ||
| 2019 | LEI Nº-1445- 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU | ||
| 2019 | LEI Nº-1444 - 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELBRAR CONVÊNIO | ||
| 2019 | LEI Nº-1443 - 2019 - ALTERA O ANEXO I DA LEI 1285-2015 | ||
| 2019 | LEI Nº-1442-2019-DISPÔE A DESADETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS | ||
| 2019 | LEI Nº-1441 - 2019 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 1400-2018 | ||
| 2019 | LEI Nº-1440 -2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBENÇÃO APAE | ||
| 2019 | LEI Nº-1439 - 2019 - COMPILA A LEI MUNICIPAL 1279-2015 COM A LEI 1386-2018 | ||
| 2019 | LEI Nº-1438 - 2019 - TRANSFORMA O CARGO DE TECNICO EM TRIBUTAÇÃO | ||
| 2019 | LEI Nº-1437 - 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A SOCIEDADE DE APOIO DE DEPENDENTES QUIMICOS | ||
| 2019 | LEI Nº-1436 - 2019 - CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS | ||
| 2019 | LEI Nº-1435 - 2019 - FIXA O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E ENDEMIA | ||
| 2019 | LEI Nº-1434 - 2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI 511 | ||
| 2019 | LEI Nº-1433 -2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1065-2010 | ||
| 2019 | LEI Nº-1432 -2019 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NUMERO DE VAGAS | ||
| 2019 | LEI Nº-1431 -2019 - ALTERA A ALIQUOTA DA ITEM 21.01 DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 7 1376 | ||
| 2018 | LEI Nº-1430 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM AABB | ||
| 2018 | LEI 1429 2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DA TABELA XI DA LEI 711-1997 | ||
| 2018 | LEI 1428 2018 AUTORIZA PONTO FACULTATIVO | ||
| 2018 | LEI 1427 2018 CLASSIFICA E RECLASSIFICA OS BAIRROS | ||
| 2018 | LEI 1426 2018 DICIPLINA NORMAS DE LIMPEZA DE IMÓVEIS | ||
| 2018 | LEI 1425 2018 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE GUMARÂNIA PARA O EXERCICIO DE 2019 - LOA | ||
| 2018 | LEI 1424 2018 TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS | ||
| 2018 | Lei 1423 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO | ||
| 2018 | LEI 1422 2018 ALTERA OS REQUISTOS PARA O PROVIMENTO NO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO | ||
| 2018 | LEI 1421 2018 COMPLEMENTAR | ||
| 2018 | LEI 1420 2018 COMPLEMENTAR | ||
| 2018 | LEI 1419 2018 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO (BANCO DO BRASIL S.A., PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES) | ||
| 2018 | LEI 1418 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADA OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ LED, DE NOVOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE GUIMA | ||
| 2018 | LEI 1417 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES | ||
| 2018 | LEI 1416 2018 APROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.2862015 | ||
| 2018 | LEI 1415 2018 ALTERA A DESCRIÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA | ||
| 2018 | LEI 1414 2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.065, DE 12 DE MARÇO DE 2010 | ||
| 2018 | LEI 1413 2018 DIPÕE SOBRE O APOIO PÚBLICO AO CIRCO ITINERANTE INSTALADO NO MUNICÍPIO | ||
| 2018 | LEI 1412 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO | ||
| 2018 | LEI 1411 2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA INTERMUNICIPAL, MARGINAL À RODOVIA MUNICIPAL DEP. DEIRÓ MOREIRA MARRA | ||
| 2018 | LEI 1410 2018 ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 PARÁGRAFOS AO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 511 | ||
| 2018 | LEI 1409 2018 FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES | ||
| 2018 | LEI 1408 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA IMA | ||
| 2018 | LEI 1407 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 | ||
| 2018 | LEI 1406 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA | ||
| 2018 | LEI 1405 2018 FICA AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | ||
| 2018 | LEI 1404 2018 FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA | ||
| 2018 | LEI 1403 2018 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO DE GUIMARÂNIA E O FUNPREV | ||
| 2018 | LEI 1402 2018 FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO SOCIAL AO SINDICATO RURAL DE PATROCÍNIO | ||
| 2018 | LEI 1401 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2018 | LEI 1400 2018 DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE VENHAM A SER INSTALADAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO | ||
| 2018 | LEI 1399 2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA | ||
| 2018 | LEI 1398 2018 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO QUE ESPECIFICA | ||
| 2018 | LEI 1397 2018 CRIA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO | ||
| 2018 | LEI 1396 2018 INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA SERVIDOR OCUPANTE DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO | ||
| 2018 | LEI 1395 2018 CRIA DIÁRIAS DE VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXA SEUS VALORES E LIMITES | ||
| 2018 | LEI 1394 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL | ||
| 2018 | LEI 1393 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2018 | LEI 1392 2018 REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 1.299, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 | ||
| 2018 | LEI 1391 2018 REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL 1.299, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 | ||
| 2018 | LEI 1390 2018 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS | ||
| 2018 | LEI 1389 2018 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO DE GUIMARÂNIA E O FUNPREV | ||
| 2018 | LEI 1388 2018 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS E) NO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIAMG | ||
| 2018 | LEI 1387 2018 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E IMPÕE LIMITE À CONCESSÃO DE DIÁRIAS | ||
| 2018 | LEI 1386 2018 INSTITUI GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| 2018 | LEI 1385 2018 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, MÉDIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ESCOLAS | ||
| 2018 | LEI 1384 2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º E CAPUT DO ART. 2º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 10612009 | ||
| 2017 | LEI 1383 2017 Dispõe Sobre o Plano Plurianual Para o Quadriênio 2018-2021 | ||
| 2017 | LEI 1382 2017 Autoriza o Município de Guimarânia a Filiar-se à Associação Mineira de Municípios AMM | ||
| 2017 | LEI 1381 2017 Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóvel Pertencente ao Patrimônio Municipal | ||
| 2017 | LEI 1380 2017 Altera o Artigo 4º da Lei 817 de Dezembro de 2002 | ||
| 2017 | LEI 1379 2017 Dispõe Sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Âmbito Municipal de Guimarânia | ||
| 2017 | LEI 1378 2017 Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Guimarânia para o Exercício de 2018 LOA | ||
| 2017 | LEI 1377 2017 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar na Forma que Especifica | ||
| 2017 | LEI 1376 2017 Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | ||
| 2017 | LEI 1375 2017 Institui o Programa de Adoção de Equipamentos Públicos e Praças Esportivas Municipais | ||
| 2017 | LEI 1374 2017 Regulamenta a Cessão de Máquinas e Veículos de Propriedade do Município de Guimarânia, Bem Como Seus Respectivos Operadores | ||
| 2017 | LEI 1373 2017 Autoriza o Município de Guimarânia a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA BDMG | ||
| 2017 | LEI 1372 2017 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Acordo Judicial | ||
| 2017 | LEI 1371 2017 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Acordo Judicial | ||
| 2017 | LEI 1370 2017 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Acordo Judicial | ||
| 2017 | LEI 1369 2017 Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Acordo Judicial | ||
| 2017 | LEI 1368 2017 Autoriza o Poder Executivo a Conceder Desconto no Pagamento do IPTU 2017 | ||
| 2017 | LEI 1367 2017 Altera o Art. 11, da Lei Municipal 1.238 de 19 de Novembro de 2013 | ||
| 2017 | LEI 1366 2017 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Guimarânia | ||
| 2017 | LEI 1365 2017 Fica Autorizada a Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial para Secretaria Municipal de Saúde Consórcio CISALP | ||
| 2017 | LEI 1364 2017 Fica Autorizada a Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial para Secretaria Municipal de Saúde SAMU | ||
| 2017 | LEI 1363 2017 Fica Autorizada a Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial para Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes | ||
| 2017 | LEI 1362 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a UNIMED Patrocínio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda | ||
| 2017 | LEI 1361 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção à Entidade que Menciona | ||
| 2017 | LEI 1360 2017 Revoga Integramente Leis que especifica | ||
| 2017 | LEI 1359 2017 Altera a Redação Art. 1º da Lei Municipal nº 1.329, de 13 de Março de 2017 | ||
| 2017 | LEI 1358 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio | ||
| 2017 | LEI 1357 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção à Entidade que Menciona | ||
| 2017 | LEI 1356 2017 Dispõe sobre o Aumento do Número de Vagas dos Cargos que Especifica | ||
| 2017 | LEI 1355 2017 Dispõe sobre a Criação do Cargo que Especifica | ||
| 2017 | LEI 1354 2017 Altera a Redação do Inciso II do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.023, de 15 de Maio de 2009 | ||
| 2017 | LEI 1353 2017 Transforma Cargos de Técnico de Vigilante Sanitário | ||
| 2017 | LEI 1352 2017 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018 | ||
| 2017 | LEI 1351 2017 Dispõe sobre a Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município | ||
| 2017 | LEI 1350 2017 RATIFICA o Protocolo de Intenções Celebrado pelos Municípios | ||
| 2017 | LEI 1349 2017 Proíbe a Cessão de Poliesportivos Municipais para a Realização de Eventos Festivos Particulares | ||
| 2017 | LEI 1348 2017 Cria a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes | ||
| 2017 | LEI 1347 2017 Dispõe sobre a Alteração da Lei 1,0652010, Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Guimarânia | ||
| 2017 | LEI 1346 2017 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial do Programa Criança Feliz, na Forma que Especifica | ||
| 2017 | LEI 1345 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | ||
| 2017 | LEI 1344 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por Intermédio da Polícia Militar | ||
| 2017 | LEI 1343 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por Intermédio da Polícia Civil | ||
| 2017 | LEI 1342 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio | ||
| 2017 | LEI 1341 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio eou Contratar | ||
| 2017 | LEI 1340 2017 Dispõe Sobre a Criação do Cargo que Especifica | ||
| 2017 | LEI 1339 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel | ||
| 2017 | LEI 1338 2017 Fixa o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério | ||
| 2017 | LEI 1337 2017 Dá Nova Redação ao Artigo 5º da Lei 1,321 de 02 de Março de 2017 | ||
| 2017 | LEI 1336 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio | ||
| 2017 | LEI 1335 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio | ||
| 2017 | LEI 1334 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio | ||
| 2017 | LEI 1333 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio | ||
| 2017 | LEI 1332 2017 Institui e Assegura o Direito de Acompanhamento aos pacientes usuários do Serviço Público de Saúde Municipal | ||
| 2017 | LEI 1331 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder, mediante comodato oneroso, Área Municipal | ||
| 2017 | LEI 1330 2017 Altera a Redação do Art. 6º da Lei Municipal Nº. 1.023, de 15 de Maio de 2009 | ||
| 2017 | LEI 1329 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Entidade que menciona | ||
| 2017 | LEI 1328 2017 Denomina a Rua Municipal, Trecho entre a Rua Manoel Euclides Cordeiro até a Rua Caetés no Bairro Jardim Vale do Sol em Guimarânia | ||
| 2017 | LEI 1327 2017 Altera a Redação da Seção X e do Art. 156 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar Nº. 721, de 22121997 | ||
| 2017 | LEI 1326 2017 Dispõe sobre a criação do cargo que especifica, aumenta a lotação numérica do cargo de Educador Infantil | ||
| 2017 | LEI 1325 2017 Dispõe sobre a criação do cargo, aumenta o número de vagas dos cargos que especifica | ||
| 2017 | LEI 1324 2017 Dispõe sobre a criação do cargo que especifica | ||
| 2017 | LEI 1323 2017 Dispõe sobre a criação do cargo que especifica | ||
| 2017 | LEI 1322 2017 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.1082011 | ||
| 2017 | LEI 1321 2017 Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.050 de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal Funprev | ||
| 2017 | LEI 1320 2017 Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Guimarânia e o FUMPREV | ||
| 2016 | 1319 2016 (REPUBLICAÇÃO CORREÇÃO NÚMERO) | ||
| 2016 | 1318 2016 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS | ||
| 2016 | 1318 2016 (REPUBLICAÇÃO CORREÇÃO NÚMERO) | ||
| 2016 | 1317 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE | ||
| 2016 | 1317 2016 (REPUBLICAÇÃO CORREÇÃO NÚMERO) | ||
| 2016 | 1316 2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE | ||
| 2016 | 1316 2016 (REPUBLICAÇÃO CORREÇÃO NÚMERO) | ||
| 2016 | 1315 2016 ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO | ||
| 2016 | 1315 2016 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A DOAR MÓVEIS CONSTANTES DAS LEIS 741 1998 E 734 1998 | ||
| 2016 | 1314 2016 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PROJETO ACREDITAR, DEUS PAIS E PROFESSORES | ||
| 2016 | 1313 2016 DENOMINA DE ROMEU BATISTA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE | ||
| 2016 | 1312 2016 INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE | ||
| 2016 | 1311 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 | ||
| 2016 | 1310 2016 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO | ||
| 2016 | 1309 2016 CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO | ||
| 2016 | 1308 2016 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | ||
| 2016 | 1307 2016 ALTERA O ANEXO II DO QUADRO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL | ||
| 2016 | 1306 2016 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL | ||
| 2015 | LEI 1276 -2015-CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA. | ||
| 2015 | LEI 1277 - 2015-DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | ||
| 2015 | LEI 1278 -2015- CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS | ||
| 2015 | LEI 1279 - 2015-INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA O SERVIDOR OCUPANTE DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LITAÇÃO E PREGOEIRO. | ||
| 2015 | LEI 1280 - 2015-DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES | ||
| 2015 | LEI 1281 -2015 CRIA A MEDALHA DE HONRRA AO MÉRITO NO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2015 | LEI 1282 -2015 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS | ||
| 2015 | LEI 1283 - 2015-ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 992 DE 08 DE MAIO DE 2008 DEMAIS PROVIDÊCIAS. | ||
| 2015 | LEI 1284 - 2015-ATUALIZA O NÚMERO DE VAGAS DA TABELA DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1108-2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| 2015 | LEI 1285 - ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 889-2005, QUE FIXA O NIVEL INICIAL DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL | ||
| 2015 | LEI 1286 - 2015-APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | ||
| 2015 | LEI 1287 - 2015DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2016. | ||
| 2015 | LEI 1288- 2015-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO DIA DA MULHER-PÉROLAS DE UMA TERRA FORMOSA | ||
| 2015 | LEI 1289 -2015- DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REMISSÃO E REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | ||
| 2015 | LEI 1290 - 2015AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A DOAR OS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA PARA ENTIDADE QUE ESPECIFICA | ||
| 2015 | LEI 1291 - 2015-ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 724 DE 03 DE JUNHO DE 1998 | ||
| 2015 | LEI 1292 -2015- DENOMINA O PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPEFIFICA | ||
| 2015 | LEI 1293- 2015-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO. | ||
| 2015 | LEI 1294 -2015- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO Á ENTIDADE QUE MENCIONA. | ||
| 2015 | LEI 1295 - 2015-ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ESTIMANDO Á RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O ANO 2016 | ||
| 2015 | LEI 1296 - 2015-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO. | ||
| 2015 | LEI 1297 -2015- DENOMINA A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA | ||
| 2015 | LEI 1298 - 2015-ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.289 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 | ||
| 2015 | LEI 1299 - 2015-DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE VENHAM A SER INSTALADAS NO MUNICÍPIO | ||
| 2015 | LEI 1300 -2015- DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRABALHADORES PARA MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. | ||
| 2015 | LEI 1301-2015 AUTORIZA DOAÇÃO DO BEM QUE ESPECIFICA | ||
| 2015 | LEI 1302 - 2015-AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM QUE ESPECIFICA. | ||
| 2015 | LEI 1304 - 2015-AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO | ||
| 2015 | LEI 1304 -2015-REPUBLICAÇÃO DE CORREÇÃO | ||
| 2015 | LEI 1305- 2015-ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 889-2005, QUE FIXA O NIVEL INICIAL DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÃMARA | ||
| 2014 | LEI-1.245-2014- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO Á APAE | ||
| 2014 | LEI-1.246-2014-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO Á CASA DE REPOUSO SÃO VICENTE DE PAULO | ||
| 2014 | LEI-1.247-2014- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇÕES RURAIS | ||
| 2014 | LEI- 1.248-2014- CRIA O CARGO QUE ESPECIFICA NA LEI Nº1.065-2010 | ||
| 2014 | LEI- 1.249-2014- CONCEDE O T´TULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DE SERRA NEGRA | ||
| 2014 | LEI-1.250-2014-DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÃMARA MUNICIPAL. | ||
| 2014 | LEI-1.251-2014- DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO , VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | ||
| 2014 | LEI- 1.252-2014- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA. | ||
| 2014 | LEI-1.253-2014-DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA. | ||
| 2014 | LEI-1.254-2014- ALTERA O ART. 1ºDA LEI Nº 1243 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013. | ||
| 2014 | LEI-1.255-2014- ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.247-2014 | ||
| 2014 | LEI-1.256-2014-CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA. | ||
| 2014 | LEI-1.257-2014- RETIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 2014 | LEI- 1.259-2014- DISPÕE SOBRE A MINICIPALIZAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA Á BR-365. | ||
| 2014 | LEI- 1.260-2014-ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 6ºDA LEI Nº1023-2009. | ||
| 2014 | LEI- 1.261-2014-DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE. | ||
| 2014 | LEI- 1.262-2014-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2015. | ||
| 2014 | LEI-1.263-2014-AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR DO IMÓVEL. | ||
| 2014 | LEI-1.264-2014-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | ||
| 2014 | LEI-1.266-2014-ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº849-2015 | ||
| 2014 | LEI-1.267-2014- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO. | ||
| 2014 | LEI-1.268-2014- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARÁRIA. | ||
| 2014 | LEI-1.269-2014-DÁ NOME AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. | ||
| 2014 | LEI-1.270-2014-DÁ NOME Á ACADEMIA DE SAÚDE DE GUIMARÂNIA | ||
| 2014 | LEI-1271-2014- ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DEFESA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA PARA EXERCÍCIO DE 2015. | ||
| 2014 | LEI-1272-2014- ALTERA OS ANEXOS I DA LEI Nº 1,108 DE 2011. | ||
| 2014 | LEI-1.273-2014- DECLARA ZONA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA QUE ESPECIFICA. | ||
| 2014 | LEI-1.274-2014- ALTERA A LEI Nº 1.050 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 | ||
| 2014 | LEI-1.275-2014- AUTORIZA O MUNICIPIO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO. | ||
| 2013 | Lei nº 1.205-2013-DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS TERMOS DEACORDOS DE PARCELAMENTO CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E O FUNPREV | ||
| 2013 | Lei nº 1.206-2013-ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.050 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 | ||
| 2013 | Lei nº 1.208-2013-CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA-MG, NOS CARGOS QUE ESPECIFICA | ||
| 2013 | Lei nº 1.211-2013-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2013 | Lei nº 1.212-2013 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.135 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011. | ||
| 2013 | Lei nº 1.213-2013-INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2013 | Lei nº 1.214-2013-INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE | ||
| 2013 | Lei nº 1.215-2013-AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA. | ||
| 2013 | Lei nº 1.216-2013-ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 | ||
| 2013 | Lei nº 1.217-2013-DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.189 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012. | ||
| 2013 | Lei nº 1.218-2013-ACRESCENTA A FUNÇÃO DE GERENCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | ||
| 2013 | Lei nº1.219-2013-CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE MENCIONA. | ||
| 2013 | Lei nº 1.220-2013-ALTERA § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 12-10-2013 | ||
| 2013 | Lei nº 1.221-2013-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 | ||
| 2013 | Lei nº 1.223-1-2013-ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO QUE MENCIONA E CRIA O CARGO QUE ESPECIFICA NA LEI Nº 1.065-2010 | ||
| 2013 | Lei nº 1.223-2013-ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO QUE MENCIONA E CRIA O CARGO QUE ESPECIFICA NA LEI Nº 1.065-2010 | ||
| 2013 | Lei nº 1.224-2013-ALTERA A CARGA HORÁRIA E O VENCIMENTO DO CARGO DE DENTISTA. | ||
| 2013 | Lei nº 1.226-2013-ACRESCENTA O ARTIGO 132-A NA LEI Nº 511 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991 | ||
| 2013 | Lei nº 1.227-2013-ALTERA OS ARTIGOS 3º E 8º DA LEI 866-2005, REVOGA A LEI 9072006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2013 | Lei nº 1.228-2013-ALTERA A LEI 511 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991. | ||
| 2013 | Lei nº 1.229-2013-ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | ||
| 2013 | Lei nº 1.230-2013-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2013 | Lei nº 1.231-2013-DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1189 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 | ||
| 2013 | Lei nº 1.232-2013-CRIAO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL FMDRS | ||
| 2013 | Lei nº 1.233-2013-AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER APOSENTADORIA A SILVIA ROSA DE OLIVEIRA | ||
| 2013 | Lei nº 1.234-2013-ALTERA A CARGA HORÁRIA E O VENCIMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA E TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL | ||
| 2013 | Lei nº 1235-2013-AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM O SR. EVALDO GUIMARÃES NUNES | ||
| 2013 | Lei nº 1.236-2013-ESTABECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE | ||
| 2013 | Lei nº 1.237-2013-ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS À POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS | ||
| 2013 | Lei nº 1.238-2013-DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DEGUIMARÂNIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2013 | Lei nº 1.239-2013-AUTORIZA A PREMEAÇÃO EM DINHEIRO AOS VENCEDORES DO 5º TORNEIO MUNICIPAL | ||
| 2013 | Lei nº 1.240-2013-ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. | ||
| 2013 | Lei nº 1.241-2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2013 | Lei nº 1.242-2013-AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A PARTICIPAR E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CISPAR. | ||
| 2013 | Lei nº 1.243-2013-AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A PARTIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DO PARANAÍBA CISPARANAÍBA | ||
| 2013 | Lei nº 1.244-2013-AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. | ||
| 2012 | Lei nº 1.159-2012 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A ASSINAR CONVÊNIO COM A AMAM ALTO PARANAÍBA | ||
| 2012 | Lei nº 1.160-2012-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL | ||
| 2012 | Lei nº 1.161-2012 -AUTORIZA O PODER EXECTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2012 | Lei nº 1.162-2012-CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO CRAS | ||
| 2012 | Lei nº 1.163-2012-DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA | ||
| 2012 | Lei nº 1.164-2012 -AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS | ||
| 2012 | Lei nº 1.165-2012-DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ERT. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.1062011 | ||
| 2012 | Lei nº 1.166-2012-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EVENTO FESTIVO, POR OCASIÃO DO ANIVERSÁRIO DE EMACIPAÇÃO POLÍTICA | ||
| 2012 | Lei nº 1.167-2012-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL | ||
| 2012 | Lei nº 1.168-2012-DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º E CAPUT DO ART. 2º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 10612009. | ||
| 2012 | Lei nº 1.169-2012-FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO | ||
| 2012 | Lei nº 1.171-2012-CONCEDE ANISTIA PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA | ||
| 2012 | Lei nº 1.172-2012-ACRESCENTA PARÁGRFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.1642012, DE 29 DE MARÇO DE 2012. | ||
| 2012 | Lei nº 1.173-2012-INSTITUE NO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIAMG A CORRIDA DAS CONFECÇÕES PROVA EMPREENDEDORA AFIF MALUF JABUR | ||
| 2012 | Lei nº 1.174-2012-DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.140, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011. | ||
| 2012 | Lei nº 1.175-2012-CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA | ||
| 2012 | Lei nº 1.176-2012-CONCEDE ANISTIA PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA | ||
| 2012 | Lei nº 1.177-2012-DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 | ||
| 2012 | Lei nº 1.178-2012-AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | ||
| 2012 | Lei nº 1.179-2012-CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIEM. | ||
| 2012 | Lei nº 1.180-2012-INSTITUI O HINO OFICIAL DE GUIMARÂNIA | ||
| 2012 | Lei nº 1.182-2012-FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA PARA A LEGISLATURA DE 2013 | ||
| 2012 | Lei nº 1.183-2012-FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUIMARÂNIA-MG PARA A LEGISLATURA DE 2013 | ||
| 2012 | Lei nº 1.184-2012-ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. | ||
| 2012 | Lei nº 1.185-2012-DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA JUNTO FUNPREV | ||
| 2012 | Lei nº 1.186-2012-DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES, PARA NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO | ||
| 2012 | Lei nº 1.187-2012-DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. | ||
| 2012 | Lei nº 1.188-2012-ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.050 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA FUNPREV | ||
| 2012 | Lei nº 1.189-2012-ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DEFESAS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA PARA O EXERCICIO DE 2013 | ||
| 2012 | Lei nº 1.190-2012-CONCEDE ANISTIA PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA | ||
| 2012 | Lei nº 1.191-2012-CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA | ||
| 2012 | Lei nº 1.192-2012-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL | ||
| 2012 | Lei nº 1.193-2012-DÁ NOVA REDAÇÃO AO INC. I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.1902012, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 | ||
| 2012 | Lei nº 1.194-2012-DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.1912012, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 | ||
| 2012 | Lei nº 1.195-2012-DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA | ||
| 2012 | Lei nº 1.196-2012-DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA | ||
| 2012 | Lei nº 1.197-2012-DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE PEDAGOGO | ||
| 2012 | Lei nº 1.198-2012-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL | ||
| 2012 | Lei nº 1.199-2012-DENOMINA O TRECHO DE ACESSO Á BR-365 | ||
| 2012 | Lei nº 1.200-2012-ESTABELECE A AFETAÇÃO ESPECÍFICA DO IMOVÉL DO MUNICIPIO | ||
| 2012 | Lei nº 1.201-2012-DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO MORADA DO SOL | ||
| 2012 | Lei nº 1.202-2012-ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 1,LOCALIZADA NO BAIRRO FRONTEIRA | ||
| 2012 | Lei nº 1.203-2012-DENOMINA QUADRA DE ESPORTES | ||
| 2012 | Lei nº 1.204-2012-AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL-FUNBREV A RESTITUIR CONTRIBUIÇÕES | ||
| 2011 | LEI Nº 1.100-2011-CONCEDE TÍTULO DE UTLILDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO NOVO HORIZONTE | ||
| 2011 | LEI Nº 1.101-2011-CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DAS ZONAS URBANA E RURAL. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.102-2011-CONCEDE ANISTIA PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.104-2011-CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | ||
| 2011 | LEI Nº 1.105-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A | ||
| 2011 | LEI Nº 1.106-2011-INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO | ||
| 2011 | LEI Nº 1.107-2011-AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A CONVERTER FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS | ||
| 2011 | LEI Nº 1.108-2011-REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA-MG | ||
| 2011 | LEI Nº 1.109-2011-REESTRUTURA OS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.110-2011-AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA IMÓVEIS DO BAIRRO MORADA DO SOL II. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.111-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE RECUPERAÇÃO A DEPENDENTES QUÍMICOS E ÁLCOOL DE PATOS DE MINAS. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.112-2011-ALTERA A LOTAÇÃO NÚMÉRICA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MÉDICO E MÉDICO GENERALISTAPLANTONISTA. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.113-2011-ALTERA A LOTAÇÃO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.099 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 | ||
| 2011 | LEI Nº 1.114-2011-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 | ||
| 2011 | LEI Nº 1.115-2011-AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.116-2011-ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS | ||
| 2011 | LEI Nº 1.117-2011-CRIA O CARGO DE OPERADOR DE MOTONIVELADORA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.118-2011-DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, BEM COMO AO SEU §1º, AMBOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 11022011. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.119-2011-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.120-2011-ALTERA A TITULARIDADE DO LOTE 328, DA QUADRA 05, DO SETOR 03, DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE PREVISTA NA LEI 8032002 | ||
| 2011 | LEI Nº 1.121-2011-DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DA LEI Nº. 1050 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 | ||
| 2011 | LEI Nº 1.122-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.123-2011-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL | ||
| 2011 | LEI Nº 1.124-2011-CONCEDE REAJUSTE DE SUBSÍDIO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | ||
| 2011 | LEI Nº 1.125-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A | ||
| 2011 | LEI Nº 1.126-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A | ||
| 2011 | LEI Nº 1.127-2011-ALTERA A TITULARIDADE DO LOTE 409, DA QUADRA 01, DO SETOR 04 DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE PREVISTA NA LEI 7561999 | ||
| 2011 | LEI Nº 1.128-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.129-2011-ALTERA A TITULARIDADE DO LOTE 200, DA QUADRA 28, DO SETOR 01, DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE PREVISTA NA LEI 8352004 | ||
| 2011 | LEI Nº 1.130-2011-DENOMINA A RUA A DO LOTEAMENTO JARDIM PANORÂMICO II, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA OSCAR PEREIRA NUNES. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.131-2011-DENOMINA A RUA C DO LOTEAMENTO JARDIM PANORÃMICO II, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA ELISÁRIO CÂNDIDO DA SILVA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.132-2011-DENOMINA A RUA D DO LOTEAMENTO JARDIM PANORÃMICO II, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE AVENIDA RIBEIRO PACHECO. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.133-2011-DENOMINA A RUA B DO LOTEAMENTO JARDIM PANORÂMICO II, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA LÁZARO MATEIRO. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.134-2011-DENOMINA A RUA F DO LOTEAMENTO JARDIM PANORÂMICO II, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA JOÃO MACHADO DA SILVA. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.135-2011-FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO | ||
| 2011 | LEI Nº 1.136-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.137-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MEDIANTE COMODATO PARA A ASSOCIAÇÃO CASA DA SOPA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.138-2011-DENOMINA A RUA B DO BAIRRO MORADA DO SOL II, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA ALCIDES MACHADO SANTIAGO. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.139-2011-DENOMINA A PRAÇA DE ESPORTE DA RODOVIÁRIA QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE PRAÇA DE ESPORTE EDIMAR TREVISANUTO. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.140-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A | ||
| 2011 | LEI Nº 1.141-2011-INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA A MEDALHA MÉRITO AGROPECUÁRIO | ||
| 2011 | LEI Nº 1.142-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL | ||
| 2011 | LEI Nº 1.143-2011-ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 | ||
| 2011 | LEI Nº 1.144-2011-CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÂNIA, NOS CARGOS QUE ESPECIFICA. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.145-2011-CONCEDE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.146-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL | ||
| 2011 | LEI Nº 1.147-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL | ||
| 2011 | LEI Nº 1.148-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.149-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.150-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ÁREA MUNICIPAL, MEDIANTE COMODATO, PARA O CLUBE DO CAVALO DE GUIMARÂNIA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.151-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MEDIANTE COMODATO ONEROSO, IMÓVEL PARA A PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA | ||
| 2011 | LEI Nº 1.152-2011-INSTITUI O CENTRO EDUCATIVO CULTURAL DE GUIMARÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.153-2011-ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL 866, DE 17 DE JUNHO DE 2005 | ||
| 2011 | LEI Nº 1.154-2011-ALTERA A TITULARIDADE DO LOTE 358, DA QUADRA 02, DO SETOR 03, DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE PREVISTO NA LEI 8112002 | ||
| 2011 | LEI Nº 1.155-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2011 | LEI Nº 1.156-2011-DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA JUNTO AO FUNPREV | ||
| 2011 | LEI Nº 1.157-2011-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2010 | Lei nº 1065-2010 - DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO | ||
| 2010 | Lei nº. 1.066-2010-AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR EVENTO FESTIVO | ||
| 2010 | Lei nº. 1.067-2010-DENOMINA A RUA 01 DO JARDIM PANORÂMICO,QUE PASSARÁ A CHAMAR -SE RUA VEREADOR ILDEU NUNES | ||
| 2010 | Lei nº. 1.068-2010-DENOMINA A RUA 01 DO JARDIM PANORÂMICO, QUE PASSRÁ A CHAMAR -SE RUA ALMERITO FRANÇA | ||
| 2010 | Lei nº. 1.069-2010-DENOMINA A FARMÁCIA DO PROGRAMA, DE WILLIAN CÉSAR MOREIRA FERREIRA. | ||
| 2010 | Lei nº. 1.070-2010-RECONHECE COMO EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL O LOTEAMENTO QUE IDENTIFICA | ||
| 2010 | Lei nº. 1.071-2010-CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO AGRONOMO | ||
| 2010 | Lei nº. 1.072-2010-CRIA O CARGO DE FONOAUDIÓLOGO E FIXA-LHE O VENCIMENTO. | ||
| 2010 | Lei nº. 1.073-2010- DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2011 | ||
| 2010 | Lei nº. 1.074-2010 -DISPÔE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS | ||
| 2010 | Lei nº. 1.075-2010-CRIA A ORQUESTRA DE VIOLEIROS NAIR GONÇALVES BORGES. | ||
| 2010 | Lei nº. 1.076-2010-DISPÔE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE GUIMARÂNIA | ||
| 2010 | Lei nº. 1.077-2010-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA. | ||
| 2010 | Lei nº. 1.078-2010-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ÁS ASSOCIAÇÕES QUE MENCIONA | ||
| 2010 | Lei nº. 1.079-2010- DENOMINA A RUA 01 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO MORADA DO SOL II, | ||
| 2010 | Lei nº. 1.080-2010-DENOMINA A RUA 02 DO BAIRRO MORADA DO SOL II,RUA ALCINO DOS REIS XAVIER | ||
| 2010 | Lei nº. 1.081-2010-DENOMINA A AVENIDA 01 DO BAIRRO MORADA DO SOL II , CHAMAR SE AVENIDA BALTAZAR MARIANO DA SILVA | ||
| 2010 | Lei nº. 1.082-2010 -ALTERA O ARTº1 DA LEI 1042 -20019 | ||
| 2010 | Lei nº. 1.083-2010-CONCEDE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES EFETIVO E ESTABELECE NORNAS PARA CONVERSSÃO | ||
| 2010 | Lei nº. 1.084-2010-DENOMINA A RUA SITUADA ENTRE AS RUAS 1º DE MARÇO E CAMARGOS, QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE RUA MARIA FERNANDES DA SILVA. | ||
| 2010 | Lei nº. 1.085-2010- AUTORIZA O PODEREXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇÃO | ||
| 2010 | Lei nº. 1.086-2010-DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE LOTES VAGOS | ||
| 2010 | Lei nº. 1.087-2010-CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MINICIPAL Á FUNDAÇÃO DA CASA DA SOPA MARIA DE NAZARÉ | ||
| 2010 | Lei nº. 1.088-2010-CRIA O CONSELHO GESTOR DOS TELECENTROS COMUNITÁRIOS DE GUIMARÃNIA | ||
| 2010 | Lei nº. 1.089-2010- HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM A COHAB-MG | ||
| 2010 | Lei nº. 1.090-2010-ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI MUNICIPAL Nº1000 DE 2008 | ||
| 2010 | Lei nº. 1.091-2010-AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL | ||
| 2010 | Lei nº. 1.092-2010-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO Á ENTIDADE QUE MENCIONA | ||
| 2010 | Lei nº. 1.093-2010-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GUIMARÂNIA PARA EXERCÍCIO DE 2011. | ||
| 2010 | Lei nº. 1.094-2010-DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO Á COHAB-MG | ||
| 2010 | Lei nº. 1.095-2010-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS | ||
| 2010 | Lei nº. 1.096-2010- CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS Á EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÙBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SÁNITÁRIO | ||
| 2010 | Lei nº. 1.097-2010- CONCEDE ANISTIA PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICIPIO DE GUIMARÂNIA | ||
| 2010 | Lei nº. 1.098-2010-DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO JUNTO AO FUNPREV | ||
| 2010 | Lei nº. 1.099-2010-PRORROGA O PERÍODO DE LICENÇA Á GESTANTE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS |
Leis Ordinárias
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